Não concordas com o valor da fatura da luz? Não tens de a pagar! Basta conheceres esta lei!

Não concordas com o valor da fatura da luz? Não tens que pagar se conheceres esta lei!

Provavelmente já te apareceu uma fatura exorbitante para pagar, seja de luz, gás, água ou telecomunicações. Uma das razões são as chamadas “estimativas”. Há também os acertos ou problemas com os sistemas informáticos das empresas.

Se isso alguma vez te acontecer, fica a saber que há uma lei que te pode proteger. Chama-se Lei dos Serviços Públicos. A mim já me deu jeito. A empresa de luz e gás de que eu era cliente mandou-me uma fatura no valor de mais de 650 euros de eletricidade. Uma brutalidade. Mas acabei por só pagar cerca de metade…

Como? Passo a explicar. Guarda este texto, porque um dia vai te ser útil. É a Lei n.º 23/96, de 26 de julho. Diz, no Artigo 10.º no ponto 1, que “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.

Por outras palavras, diz aqui que o direito da empresa (aplica-se só a serviços essenciais) a receber o dinheiro prescreve passados 6 meses. Ou seja, o cliente não tem de pagar tudo o que for mais antigo que 6 meses. Os 6 meses mais recentes terá de pagar sempre. Isto tanto serve para clientes particulares como para empresas. Por isso, presta muita atenção às datas das tuas faturas.

No meu caso, durante 9 meses a empresa (não vou dizer qual, porque conheço casos em praticamente todas) não me enviou qualquer fatura da luz. Mandavam-me a fatura do gás e a da eletricidade, nada… Avisei por telefone e mandei a contagem, mas os meses continuaram a passar. Um dia chegou-me uma conta de 650 euros para pagar. O apoio ao cliente da empresa admitiu que a falha foi deles e a primeira sugestão que me deram foi pagar a totalidade do valor em prestações.

Neste caso, como conhecia a lei, reclamei, mas se o consumidor não conhecer esta lei, paga a totalidade do valor sem ter de o fazer. Pedi para refazerem as contas, anulando os 3 meses mais antigos que os 6 meses.

Passados alguns dias, recebi o novo valor a pagar. Em vez de 651 euros, só paguei 395. Ou seja, menos 256 euros, referentes aos 3 meses que tinham prescrito. E paguei o restante faseadamente.

Atenção, as empresas não são obrigadas a avisar o cliente que os valores prescreveram. Tem de ser o consumidor a pedir, referindo expressamente a lei. Portanto, sempre que receberes faturas muito antigas ou muito altas, olha bem para as datas. Não és obrigado a pagar tudo o que estiver para trás dos 6 meses.

Um último conselho: se isto alguma vez acontecer contigo, NÃO PAGUES pensando que podes reclamar depois. Se pagares, estás a assumir que aceitaste e já não podes voltar atrás. Pagaste, está pago. Portanto, o que tens a fazer é: primeiro pede para suspenderem a fatura, a seguir reclama por escrito, e depois aguarda. Não há nada como conhecer os nossos direitos.

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One comment

  1. Ajude-me a entender como funciona llei portuguesa em relação a factura da Internet. Mais detalhado MEO!
    O meu contrato foi prolongado sem nos enterramos . Pediram a assinar um documento com se for .Pur que estamos clientes dã MEO 2anos , e somos bons pagadores sem atraso , oferece-nos um telemóvel .Eu, tudo contente ,assinei . Sou que não sabia que assino um novo contrato com prolongamento de dois anos . Era n-uma altura que mudei da casa .Com toda confusão não me preocupei de contrato .Quando um dia comesa a aparecer facturas com 90€ , 100, 106, 120…..
    Contactei apoia ao cliente 16200 a onde responderam que por causa de oferta de telemóvel assinamos prolongamento de contrato por mais 2 anos. OK! Mas por que a factura subiu o valor? Explicação foi siguiunte :
    1. Adicionaram chamadas internacionais pagas ,
    2.Tinha uma musica estupendo ao chamada do telemóvel.(que todo mundo perguntava-me porque na troco ) eu nau sabia como foi adicionada esta musica e nem fazia ideia que era cobrado todos meses mais 1,90€ Anular tudo que e fora do meu contracto. Eu nunca pedii mais do que tive asinado em primeiro contrato . .Para mim ja era muito 78€ que concordamos no inicio do contrato . Em resposta recepcionista respondeu-me .Sra ainda tem 3 canais de filmes que alguém pediu inscrição .A partir de 2º mes pasa a ser pagos .Eu fiquei ainda mais parva a ouvir isto . Nos trabalhamos 24h por dia. Nem temos tempo de ligar a televisão e agora alguém informa que eu pedi inscrição mais de canais de televisão? Fis, não e? Pronto fiquei super inervada . A final recepcionista dise que esta tudo anulado e que a partir de procimo mes ja vão reseber factura com o valor que ficou contratado . Fatura continua a chegar com valor de 102€ Ajude-mepor favor como e posivel desta manheira ser enganada?

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