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Os recibos verdes têm agora novas regras, por isso é importante que as conheças!
O Programa Nacional de Reformas (PNR) aprovado no Conselho de Ministros indica que o governo vai levar a cabo mudanças no regime de trabalho independente, nomeadamente os descontos para a segurança social e a atribuição de subsídio de desemprego. Mas não há calendarização destas medidas, que deverão custar 723 milhões de euros até 2020.
Está prevista uma “revisão ao modelo vigente do regime de trabalho independente”, que permita, entre outras medidas, “rever as regras para determinação do montante de contribuições dos trabalhadores de recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração”.
O governo já tinha anunciado esta alteração, mas o PNR não pormenoriza datas para a concretização desta mudança. Está também previsto “avaliar a proteção no desemprego para trabalhadores independentes detetando eventuais ineficiências”. O recibos verdes têm acesso a subsídio desde 2013, mas com a obrigatoriedade de descontos de dois anos para a segurança social, o que na prática fez com que só desde 2015 tivessem pleno acesso à medida.
No documento aprovado hoje no Conselho de revela também que será reavaliado o regime de entidades contratantes e que o executivo quer “evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social”.
